| Projeto: |
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PL 765 17/11/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-765/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0765-2021 |
| Promovente: |
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Luana Alves |
| Ementa: |
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INSTITUI AOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS A OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO EM RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGENTE DE SEGURANCA / ALTERACAO / ATIVIDADE EDUCATIVA / CARREIRA / COMBATE / COMITE DE PREVENCAO E COMBATE AO RACISMO INSTITUCIONAL / COMPORTAMENTO / CRITERIOS / CURSO DE FORMACAO / DIREITOS HUMANOS / DISCRIMINACAO RACIAL / EQUIDADE / FORMACAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / IGUALDADE / LEI 16.239/2015 / OBRIGATORIEDADE / PROGRESSAO FUNCIONAL / RACA / REQUISITOS / SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/11/2021 | Encaminhado em 17/11/2021 | | SGP42 | Recebido em 17/11/2021 | Encaminhado em 17/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/11/2021 | Encaminhado em 26/11/2021 | | PRESID | Recebido em 26/11/2021 | Encaminhado em 26/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/11/2021 | Encaminhado em 13/12/2021 | | CCJ | Recebido em 14/01/2022 | |
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